A
discussão que envolve o Município de Ielmo Marinho x ANP diz respeito ao
enquadramento no Município no rol de recebedores de royalties. O Município
entendia e entende que é afetado por operação de embarque e desembarque porque
possui city-gate (ponto de entrega às concessionárias de gás natural) em seu
território, a ANP sempre defendeu que tais equipamentos não são estações de
embarque e desembarque, por isso em 2002 se negou a continuar o pagamento dos
royalties pagos desde 1997.
O
Município moveu ação judicial para reverter esse entendimento e obteve decisão
judicial para reestabelecer o pagamento, decisão esta vigente até os dias
atuais. A nova lei dos royalties, Lei 12.734/2012, no parágrafo §7º do art.
42-B, deixou a questão clara, o equipamento do Município é estação de embarque
e desembarque. De acordo com essa nova lei todos os Municípios que possuem
city-gate foram incluídos na partilha dos royalties.
Contudo,
a vigência da lei, especificamente do art. 42-B (que trata do city-gate), foi
suspensa por decisão da Ministra Carmén Lucia do STF, na decisão na ADIN 4917.
Enquanto
isso, de acordo com o prefeito Bruno Patriota, a equipe de administração da
Prefeitura de Ielmo Marinho estuda a melhor forma de gerenciar os recursos
disponíveis sem que haja a queda nos investimentos mais importantes para a
população. "Estamos reajustando as finanças para que haja economia, mas
sem prejudicar as ações planejadas. Esperamos que tudo volte à
normalidade", colocou.
Números
Em
junho de 2012, o montante do repasse de royalties atingiu a quantia de R$
1.177.377,95. Já em junho desse mês, o repasse foi de R$ 637.557,85, ou seja,
uma queda equivalente a 45,84%. “Esse é um cenário desfavorável e é preciso que
a população entenda a situação”, sublinhou o prefeito.
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