O
Decreto nº 2.343/2015, assinado por Antônio Peixoto na sexta-feira passada,
revoga “todos os Atos Administrativos ou Termos de Cessões, acaso existam,
especificamente pertinentes à Construção da Cadeia Pública ou do CEDUC
Metropolitano no território do Município de Ceará Mirim/RN”. Ele argumentou, no
documento, que “a dúvida levantada e a repercussão no município sobre a
Construção da Cadeia Pública ou de um Presídio, bem como, as intenções do
Estado do Rio Grande do Norte em construir CEDUC Metropolitano nos limites
territoriais” da cidade, culminaram na revogação da doação do terreno.
Com
isto, o Governo do Estado deverá travar
uma batalha jurídica para, num intervalo de tempo inferior a 60 dias, rever a
titularidade do terreno. O limite para uso do recurso federal - com início da
obra - é até o dia 30 de junho. Em seis anos, por falta de projetos, recursos
para contrapartidas e atrasos em execuções, o Estado devolveu ao Ministério da
Justiça, aproximadamente R$ 24 milhões. No terreno em questão, está prevista a
construção de uma penitenciária ao custo aproximado de R$ 18 milhões.
Numa
Audiência Pública polêmica realizada ontem na Assembleia Legislativa, o
prefeito de Ceará-Mirim, Antônio Peixoto, reiterou sua indignação com a escolha
do município para sediar a casa carcerária e disse não estar arrependido de ter
decretado a anulação da doação do terreno. “O terreno foi inicialmente
desapropriado para a construção de um matadouro, que não foi aprovado pela EMATER.
Depois, mantivemos a doação ao Estado para a construção de uma Cadeia Pública
com 60 vagas. O Governo do Estado agiu de má fé e mudou o projeto”, asseverou.
O juiz de Execuções Penais, Henrique Baltazar, criticou a gestão do Sistema
Prisional potiguar e foi enfático ao dizer que se o presídio não for construído
“o Estado perderá, novamente, os recursos”.
A
secretária de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, Kalina Leite,
criticou a negativa da construção da unidade em Ceará-Mirim e se mostrou surpresa com a decisão do
prefeito. “Até poucos dias atrás, a Prefeitura de Ceará-Mirim era nossa
parceira neste projeto”, reclamou. Sob vaias, o titular da SEJUC, Edilson
França, afirmou que “as reclamações relativas à construção do presídio em
Ceará-Mirim chegaram na hora errada”. Ele assegurou a regularidade na
documentação que oficializou a cessão do terreno, afirmando desconhecer a
revogação da doação. “O presídio de Ceará-Mirim tornou-se irremediável”, frisou
França.
A
plateia que acompanhava a Audiência Pública, formada basicamente por moradores
de Ceará-Mirim, afirmava que a cidade é carente de indústrias e empregos e não
aceita uma penitenciária. Após ser mais uma vez vaiado, Edilson França deixou a
tribuna do Plenário da Assembleia Legislativa argumentando que não debateria
“com pessoas mal educadas”.
O
procurador-geral do Estado, Francisco Wilkie Rebouças, foi procurado para
comentar quais medidas jurídicas serão tomadas para reverter a situação, mas
não foi localizado. A Secretaria de Comunicação Social do Governo do Estado
também foi procurada para se posicionar oficialmente sobre o caso, mas não
enviou resposta até o fechamento desta edição. Os deputados estaduais deverão
convocar o governador Robinson Faria para uma reunião sobre o assunto. A data
do encontro, porém, ainda não foi confirmada.
Cadeia
de Ceará-Mirim
A
Lei Municipal nº 1.502/2008 foi promulgada pela então prefeita de Ceará-Mirim,
Edinólia Melo. No terreno, de 20 mil metros quadrados, será ou deveria ser
construída uma penitenciária com 603 vagas para detentos do Regime Fechado.
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